O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com as contrarrazões contra o recurso apresentado pelo governo do Estado no processo ADI 4013, que trata do reajuste de 25% dos servidores estaduais, do Quadro Geral e da Saúde. A equipe jurídica argumenta que os embargos do governo do Estado não apresentam novos argumentos, que já foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que tal prática fere a dignidade da justiça, visando impedir o trânsito em julgado do processo, e por isso pede multa por litigância de má-fé. O SISEPE-TO reforça que toda a matéria trazida novamente a discussão pelo governador Mauro Carlesse já foi claramente julgada pelo Supremo, não restando espaço para qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Deixando claro que os Embargos de Declaração são meramente protelatórios. “O recurso é infundado e por isso requeremos a aplicação de multa, tendo em vista a conduta de litigância de má-fé praticada pelo governador Carlesse”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, reforçando que também foi requerido a rejeição dos embargos do governo do Estado. Sendo que vale lembrar que pleno do Supremo, por unanimidade, negou os embargos de declaração do Executivo estadual mantendo a decisão de março de 2016, conforme acórdão publicado no último dia 22, onde considera as leis que suspenderam os 25% inconstitucionais. As contrarrazões trazem que a modulação dos efeitos deverá ser discutida pelo Tribunal de Justiça, onde já está protocolado o Mandado de Segurança do SISEPE-TO cobrando a implementação e o retroativo do reajuste de 25%. O SISEPE-TO frisa que os pontos questionados nos embargos já foram debatidos na análise do mérito da ADI 4013 e não cabe falar em inconstitucionalidade de outras leis, pois não são alvos da demanda em discussão. O SISEPE-TO destaca aos servidores públicos que o julgamento do reajuste dos 25% no STF foi concluído e com o aumento salarial garantido. “Essa nova manobra do governo do Estado não pode impedir a tramitação do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, de autoria do SISEPE-TO, que requer o cumprimento das leis que concederam o reajuste aos servidores do Quadro Geral e da Saúde, uma vez que as leis que revogaram os 25% foram julgadas em fase final como inconstitucionais pelo Supremo”, explica Cleiton Pinheiro.