O pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente o Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) garantindo a segurança da progressão funcional dos servidores do quadro do Naturatins, aprovados no concurso de 2012, com 101 aptos. A progressão foi concedida pelo Ato nº 1, publicado no Diário Oficial nº 4.892. O SISEPE-TO convoca os servidores para que procurem o sindicato em Palmas ou nas regionais, localizadas em Araguaína, Gurupi, Araguatins, Porto Nacional e Taguatinga, para providências do cumprimento de sentença. O SISEPE-TO ingressou com o Mandado de Segurança em 2017 para assegurar a efetivação da progressão funcional dos servidores que tiveram o seu direito reconhecido em ato da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Meio Ambiente (CGEMA), que apresentou a relação dos servidores aptos à progressão horizontal. “É uma vitória aos servidores que concluíram o estágio probatório e têm o direito a progressão horizontal assegurada em lei. O próximo passo é garantir a implementação desse direito na folha de pagamento e o pagamento do retroativo, gerado pelo atraso na efetivação da progressão”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO argumentou à Justiça que a Lei 2.807/2013, no seu artigo 16, estabelece que cabe a CGEMA: acompanhar e apreciar os relativos ao enquadramento e à evolução funcional; julgar, em última instância, os recursos interpostos; e publicar relatório contendo as evoluções funcionais a que o servidor público concorra. O artigo 15, da mesma lei, traz que cabe à Secretaria da Administração do Tocantins efetivar o enquadramento nas tabelas de vencimentos.