SISEPE-TO: comissionados exonerados em agosto de 2008 têm direito a férias e 13º

O SISEPE-TO ganhou a Ação Cominatória de Cobrança que garante aos servidores comissionados, exonerados no dia 15 de agosto de 2008, o direito de receber o 13º Salário e as férias proporcionais e os casos de pagamento dos dias trabalhados e não pagos . Os servidores e ex-servidores públicos, exonerados na época, sendo efetivos ou exclusivamente comissionados, devem buscar o SISEPE-TO para pegar a lista de documentos necessários para o ingresso do cumprimento de sentença, que é individual, pois cada pessoa tem um valor a receber. O SISEPE-TO nunca praticou nenhum ato de coação contra qualquer pessoa ou instituição em quase 30 anos de história. E, ainda, destaca que em 2008, quando todos os servidores comissionados foram exonerados, apenas o SISEPE-TO buscou na Justiça assegurar os direitos de mais de 20 mil pessoas, sendo que nenhuma outra atitude foi adotada por nenhuma instituição ou entidade. O SISEPE-TO procurou propor valores justos aos servidores na execução de sentença, onde os servidores sindicalizados desde 2008, quando foi ingressada a ação e estão na lista apresentada na petição inicial, não pagarão honorários advocatícios. Os custos com o contador para calcular o valor a ser pago pelo Estado deverão ser pagos por todos.