Três ministros do STF já votaram favoráveis aos 25% e contrários ao recurso do governo

Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator ministro Ricardo Lewandowski, que manifestou contra os embargos do governo do Estado: "não merecem prosperar" na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº4013) dos 25%. O julgamento dos embargos dos embargos Executivo estadual começou nesta sexta-feira e segue até o dia 23, em sessão virtual, faltando ainda os votos de nove ministros. O ministro Lewandowski observou que o embargante, governo do Tocantins, se utilizou duas vezes com suposições no mérito, ou seja, fez dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apresentar nenhum argumento concreto, portanto meramente procrastinatório. "O Pleno do STF já decidiu que as leis que suspenderam o reajuste dos 25% são inconstitucionais e os servidores do Quadro Geral e da Saúde têm que receber o valor concedido a pedido do governador na época e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais", destaca Cleiton Pinheiro. Os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos e é revoltante e lamentável ver o governador Carlesse utilizar de manobras para tentar impedir que esse direito seja implementado. “Exigimos respeito aos servidores públicos, que tiveram o reajuste concedido, por meio das sanções de duas leis, antes aprovadas pelos deputados estaduais, e dias depois revogadas. Todos os pontos foram discutidos e o STF decidiu: temos direito aos 25%”, frisa Cleiton Pinheiro. Confira o voto do relator AQUI.