Após audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público, com mobilização dos representantes dos servidores públicos em defender o escalonamento da contribuição previdenciária dos servidores públicos e derrubar o aumento da alíquota de 11% para 14%, os sindicatos obtiveram uma vitória com a aprovação de uma emenda. Contudo, a maioria dos deputados estaduais derrubou a mudança da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público, que estabeleceu a progressividade na contribuição previdenciária onde os servidores com os maiores salários pagaria mais e os que recebem menores salários, pagariam uma alíquota menor.
O relator da Medida Provisória 19, que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária de todos os servidores públicos estaduais em 27%, José Roberto Lula propôs uma progressividade de 7,5% para quem recebe até R$ 1.045,00; 8%, de R$ 1.045,00 até R$ 3 mil; 9%, de R$ 3 mil até R$ 5.839,45; 10%, de R$ 5.839,45 até R$ 7 mil; 14,5%, de R$ 7 mil a R$ 10 mil; 16,5% de R$ 10 mil a R$ 20 mil; 16,5%, de R$ 20 mil a R$ 35 mil; e 22%, acima de R$ 35 mil. Apesar do pedido de vista do deputado Olyntho Neto defendendo o aumento da alíquota para 14% a todos os servidores públicos, a maioria dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se posicionou em favor do relatório do deputado José Roberto e dos interesses dos servidores públicos. Votos favoráveis dos deputados Elenil da Penha, José Roberto e Professor Junior Geo.
“Mais uma vez, a maioria dos deputados estaduais, para defender os interesses do governador Mauro Carlesse, atropelou o relatório de uma comissão e o entendimento construído com base em uma audiência pública e modificou o relatório, mantendo a íntegra da proposta enviada pelo Executivo estadual na votação em Plenário da Assembleia Legislativa. Infelizmente a maioria dos deputados estaduais não tem compromisso com a democracia, pois não respeita as audiências públicas, nem com a defesa dos direitos do servidores públicos e, ainda mais grave, não cumpre a Constituição Federal”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO participou da audiência pública, realizada nessa quarta-feira, 16, e se manteve presente durante todo o dia na Assembleia Legislativa acompanhando a tramitação da MP 19 e mais uma vez presenciou o atropelo dos interesses dos servidores públicos e a defesa da vontade do governador Carlesse, mesmo que em desacordo com a Constituição Federal. Cleiton Pinheiro, ainda na audiência pública, ponderou que a MP não é o mecanismo correto para ser utilizado, pois a Constituição Federal define que matérias que tratam de previdência devem ser editadas por meio de lei complementar e medida provisória trata de lei ordinária.
“Sobre a alíquota de 14%, infelizmente o Congresso Nacional alterou a Constituição Federal instituiu esse percentual, mas temos que aplicar a progressividade e garantir que quem recebe menos pague menos. Quero propor que seja dado um prazo de 180 dias para o governo do Estado apresentar um projeto de lei complementar, assim cumprindo a legislação. E dentro desse período, o Igeprev sentará com os representantes dos servidores públicos e, com base em um estudo atuarial, debateremos sobre a progressividade da alíquota. Queremos apenas que a Constituição Federal seja cumprida”, propôs Cleiton Pinheiro.
Ainda é preciso pontuar que o governo do Estado aumentou a alíquota para 14% sem apresentar estudo atuarial demonstrando a necessidade e, por isso, o SISEPE-TO encomendou um levantamento ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para auxiliar na elaboração de uma proposta alternativa e justa, com base na real situação do Igeprev, aos servidores públicos. “Além do descumprimento da Constituição Federal, da Emenda Constitucional 103/2019, enfrentamos a falta de transparência e informações, pois o governo do Estado não apresenta os relatórios da situação real do Igeprev. São muitos problemas e muitas denúncias de irregularidades, porém os órgãos de controle – Ministério Público do Estado do Tocantins e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – não têm cumprido o seu papel de fiscalizador”, finaliza Cleiton Pinheiro.
Participaram da audiência representando os servidores:
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO
Cleiton Pinheiro
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO
Renato Melo
Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins – SETO
Neusa Bernardes
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE
Jorge Couto
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC
Seledônio Lima Júnior
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – SINPOL
Suzi Francisca da Silva
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins – SINTRAS
Manoel Miranda
Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins – SICIDETO
Giancarlo Quagliarello
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins – SINTET
José Roque Santiago
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO
Guilherme Vilela Ivo Dias
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Tocantins - SINDILEGIS
Adilson Domingos
