Mais um retroativo de progressão garantindo pelo SISEPE-TO na Justiça
07/12/2020 09/12/2020 11:54 613 visualizações
O SISEPE-TO garantiu o pagamento de R$ 1.660,85 de retroativo de progressão para um sindicalizado, que teve sua evolução funcional implementada em atraso. O Judiciário entende que os efeitos financeiros da progressão dão-se desde a habilitação do servidor público, negando os argumentos de que não há recurso financeiro ou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação ao primeiro argumento, a sentença destaca que a conceder o aumento progressivo está implícito o estudo técnico de impacto financeiro e a previsibilidade do recurso nas peças orçamentárias. Em relação a LRF, o descumprimento do limite com pessoal não afasta o direito do servidor público à evolução funcional. “
Temos julgados no Tribunal de Justiça do Tocantins e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que destacam que não cabe a defesa, no caso o governo do Tocantins, alegar o não pagamento de direito previsto em lei com base em excesso de despesas com pessoal e descumprimento da LRF. O Judiciário entende que as progressões, oriundas de leis há tempo editadas, contarão com reserva de valores e estarão incluídos nas peças orçamentárias. Ou seja, o que o SISEPE-TO vem argumentando há anos, caso o governador faça uma gestão pautada nas leis, planejamento e organização, é possível garantir os direitos dos servidores, o pleno do serviço público e ainda investimentos. Popularmente dito como: se tiver vontade política e compromisso, é possível fazer”, pondera o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O governo do Estado não tem implementado as progressões dos servidores públicos, muitas já publicadas e reconhecidas pelo Executivo estadual, obrigando o SISEPE-TO a ingressar com milhares ações jurídicas para garantir os direitos legais dos seus sindicalizados. O SISEPE-TO tem ingressado com ações coletivas e individuais para garantir o direito, mas, em relação a ação de cobrança de retroativo, são ações individuais, para garantir o pagamento específico do valor devido aquele servidor.
