Por meio da Medida Provisória (MP) nº 6, publicada na sexta-feira, 28, o governador Carlesse alterou a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), reduzindo os membros do Conselho de Administração de 12 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado -. A MP altera a Lei nº 1.940/2008, que foi uma conquista dos servidores públicos, garantindo uma maior participação dos segurados na estrutura técnica-administrativa da sua previdência. E Mauro Carlesse desde que assumiu o governo do Estado, em abril de 2018, não tem feito os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores públicos de forma regular ao Igeprev. Conforme os Relatórios de Irregularidades da Secretaria de Políticas de Previdência Social do governo federal, emitidos neste sábado, 29, o Igeprev deixou de receber de contribuição previdenciária, de maio de 2018 a dezembro de 2019, R$ 934,8 milhões, sendo que R$ 87,013 milhões são as contribuições retidas dos servidores públicos e não repassadas. O governador Mauro Carlesse tem praticado diversos atos que colocam a gestão do Igeprev em risco e logo a aposentadoria e pensões de todos os servidores públicos inativos e dos ativos, que no futuro poderão correr risco de não ter o seu direito garantido. “O SISEPE-TO tem monitorado, oficiado e notificado, além de divulgado esses atrasos, ao longo dos anos. E esses valores retidos dos servidores públicos todo mês e não repassado ao Igeprev, que configura o crime de apropriação indébita (Artigo 168 do Código Penal Brasileiro), chegou a ser maior, mas o governo tem feito os pagamentos nos últimos meses, com bastante atraso. Já a contribuição patronal, o governo busca parcelar o montante, gerando um custo de multas e juros aos cofres públicos, um ato de improbidade administrativa”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Outras irregularidades Desde maio do ano passado, em razão do governador Carlesse não cumprir a legislação, os conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev não estão funcionando, por falta da indicação do chefe do Executivo dos representantes do governo. “Apenas essa situação gera uma incerteza muito grande para os servidores, pois são esses conselhos que controlam e fiscalizam a gestão de mais de R$ 4,2 bilhões que são dos servidores públicos. E vale salientar que os membros indicados pelas entidades que representam os servidores públicos foram apresentados ao Igeprev e ao governador em abril de 2019”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Sobre a composição dos conselhos do Igeprev, o SISEPE-TO após a indicação cobrou a regularização por meio do Ofício 85/2019, protocolado no dia 22 de maio de 2019 ao governador, com cópias ao Igeprev e à Secretaria Estadual da Administração (Secad). Em 20 de setembro de 2019, por meio do Ofício Conjunto nº 10/2019, diversas entidades sindicais e associações voltaram a cobrar a composição dos conselhos de Administração e Fiscal. Sem resultado, em 27 de novembro de 2019, o SISEPE-TO notificou extrajudicialmente (42/2019) o governador Carlesse para que cumprisse a Lei nº 1.940/2008 e nomeasse os membros dos conselhos. Diante da inércia e silêncio do governador, o SISEPE-TO ingressou com uma ação civil pública em dezembro do ano passado para garantir a composição dos conselhos do Igeprev. O processo tem como relator o juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e se encontra para manifestação do governo do Estado. “O governador Carlesse deveria cumprir a legislação vigente e assim garantir a estabilidade tão necessária ao Igeprev, que tem sofrido diversos golpes desde 2011, com aplicações em fundos irregulares gerando um grande prejuízo à previdência dos servidores estaduais. Mas, a cúpula do governo tem falado de reforma da previdência, agora essa Medida Provisória, mas o básico que é nomear os membros dos conselhos e fazer os repasses das contribuições previdenciárias não são feitos. Fala-se em aumentar a contribuição dos servidores, mas esses valores não são repassados em dia ao Igeprev, com atrasos que ultrapassam meses. Por isso, a defesa do SISEPE-TO é que o controle do Igeprev tem que ficar na mão do servidores públicos – segurados – e não de um governador ou outro”, finaliza Pinheiro.