Mais de 20 entidades, que representam os servidores públicos, constituíram o Fórum das Entidades em Defesa dos Servidores Públicos e protocolaram o Ofício Conjunto nº 01/2020 no Palácio Araguaia, nessa terça-feira, 3, requerendo ao governador Mauro Carlesse o restabelecimento do número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), em caráter de urgência, alterado pela Medida Provisória nº 6, publicada no dia 28 de fevereiro de 2020. O governador Carlesse reduziu o número de membros dos conselhos de Administração de 14 para seis e do Fiscal de seis para quatro. “É fundamental manter a estrutura atual do Igeprev, onde os servidores públicos de todos os poderes têm representação nos conselhos, permitindo mais fiscalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Hoje os conselhos de Administração e Fiscal não estão funcionando em razão da falta de vontade do governador Carlesse, que não indica os membros para a composição. Já os servidores públicos tiveram os seus representantes indicados ainda em abril de 2019”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Já o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare) e da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (Audifisco), Jorge Couto, detalha que a MP nº 6 foi uma surpresa, principalmente, pela sua desnecessidade. “Precariza a fiscalização do Igeprev, na medida em que diminui o número de conselheiros fiscais e da administração, e cria despesas para o órgão, que não existiam.” Os representantes dos servidores também requerem que seja revogado os artigos da MP nº 6 que instituem o pagamento de dois salários mínimos por mês aos membros dos conselhos.
Jorge Couto alerta que a remuneração aos conselheiros é uma tentativa de passar a impressão que não se pode ter o número de conselheiros definidos pela Lei 1.940/2008. “Os sindicatos e os segurados do IGEPREV, os servidores públicos e suas famílias querem um órgão melhor fiscalizado”, destaca Jorge Couto. O presidente do Sindare ainda ressalta que o número de conselheiros já era insuficiente para fazer a fiscalização. "Mais uma MP do Governo que mostra a falta de habilidade da gestão em buscar diálogo e participação das entidades em um assunto que diz respeito mais aos servidores do que ao Governo. O governador Carlesse perdeu o discurso que fazia na campanha e nós não vamos permitir esse desrespeito com nosso patrimônio previdenciário", frisa o presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Tocantins (Sinpef-TO), Luciano Lucas Silveira.
Ofício protocolado: OFICIO CONJUNTO 01-2020 ALTERAÇÃO NA MEDIDA PROVISÓRIA 06-DE 28 DE FEVEREIRO
