A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi condenou o governo do Estado a implementar e garantir o efeito financeiro das progressões horizontal e vertical a servidor que exerce cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais. A sentença, em resposta a ação ingressada pelo SISEPE-TO em defesa do seu sindicalizado, também garante o pagamento dos valores retroativos, gerados pelo atraso da implementação do direito.
O governo do Estado alegou no processo que o servidor esteve em exercício fora do poder Executivo Estadual e que, se não motivado por convênio, o período será descontado para fins de progressão. O juiz Nassib Cleto Mamud frisou na sentença que a cessão não constitui óbice à progressão funcional, pois deve ser resguardada a estabilidade financeira do trabalhador. O magistrado destacou que a movimentação do servidor não ocorreu a seu pedido e sim atendendo a interesse da administração pública.
Em consideração as medidas se segurança para conter o contágio do coronavírus – COVID-19 -, o SISEPE-TO orienta aos servidores públicos que entrem em contato por e-mail ou pelo WhatsApp: 63 99239-4990, pois as ações estão sendo ingressadas pelo Jurídico SISEPE-TO. Veja os contatos de e-mail e telefone do SISEPE-TO.
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