O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, determinar que o Estado do Tocantins proceda ao pagamento do Adicional Noturno aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins SISEPE-TO. O SISEPE-TO ajuizou Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos dos servidores públicos que integram o Quadro Geral do Poder Executivo, Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins (NATURATINS), Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS) e Quadro de Profissionais da UNITINS com o objetivo de buscar compelir o Estado do Tocantins a conceder o adicional noturno.
Os servidores sindicalizados que, comprovadamente, trabalham no período noturno, nos termos do art. 72 da Lei nº 1.818/2007, terão o direito de receber do Estado do Tocantins o devido pagamento do adicional noturno. De acordo com o diretor jurídico do SISEPE-TO, Clayrton Cleiber, esta é mais uma ação ganha pela SISEPE-TO que beneficia os servidores sindicalizados. “As ações judiciais do SISEPE-TO tem sido a saída para sindicalizados que têm seus direitos garantidos por lei mas que não são reconhecidos pelo próprio Estado. Continuamos atuantes em defesa dos nossos sindicalizados”, afirmou.
