O SISEPE-TO solicitou nesta sexta-feira, 05 de novembro de 2021, a realização de reuniões das Comissões de Gestão, Enquadramento e Evoluções Funcionais – CGEFs, na forma da Legislação e de seus Regimentos Internos. A cobrança feita pelo Sindicato por meio do ofício de nº 158/2021 argumenta que a Lei nº 3.815, prevê o agendamento e regularidade das reuniões mensais dos membros das Comissões. De acordo com o ofício de nº 158/202, o Regimento Interno dispostos nos ATOS nºs 02-Carreira de Meio Ambiente/CGEMA, 03-Carreira de Defesa Agropecuária/CGEFA, 04-Carreira de Extensão Rural-CGEFER, 05-Quadro Geral/CGEFG e 06-Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda/CGFTA, todos de 30 de junho de 2016, (DOE nº 4.658), definem que as reuniões das comissões ocorrerão, ordinariamente, uma vez, a cada trinta dias, ou extraordinariamente, quando convocados pela Presidência das Comissões ou a requerimento de, no mínimo, 04 (quatro) membros, estabelecendo ainda que, as reuniões ordinárias ocorrerão na segunda quarta feira de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. De acordo com o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, torna-se imperiosa a necessidade das reuniões mensais das CGEFs, e que não há motivos para a não realização das reuniões mensais das CGEFs.
