A Câmara Técnica de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins analisou os primeiros oito artigos da Lei 1.818/2007. O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, detalhou que não foram apresentadas mudanças significativas, apenas adequações a legislação atual e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A última reunião foi realizada no dia 8 de abril. No dia último dia 30 a câmara técnica realizou sua primeira reunião, onde foi debatido metodologia de trabalho da câmara e a forma de registro das reuniões; definição dos responsáveis pela elaboração do texto integral; e fixar o cronograma e horário dos encontros. O detalhamento das informações discutidas nas câmaras técnicas serão divulgadas conforme os debates forem concluídos e as propostas de revisões finalizadas. O SISEPE-TO manterá os seus sindicalizados informados do andamento dos trabalhos das câmaras técnicas que integra. “O SISEPE-TO não aceitará propostas para tirar os direitos já conquistados pelos servidores públicos e lutará para garantir melhorias nas condições de trabalho”, pondera o presidente Cleiton Pinheiro. #Lei que estabelece a criação das câmaras técnicas:AQUI #Decreto que instituem as câmaras técnicas:AQUI #Portaria que define a composição das câmaras técnicas:AQUI
