Por determinação judicial, que garantiu a implementação da evolução funcional de servidores sindicalizados ao SISEPE-TO, o Diário Oficial do Estado de terça-feira, 4, trouxe mais duas progressões, uma horizontal e outra vertical. Os dois servidores, um da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e o outro do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) foram contemplados em ações coletivas do SISEPE-TO. Eles buscaram o sindicato para o ingresso de cumprimento judicial do acórdão e agora terão suas progressões implementadas na folha de pagamento. O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões dos seus sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec. Após o SISEPE-TO conquistar o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito. Sobre a implementação da evolução funcional dos servidores via decisão judicial, o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, observa que isso ocorre em razão da falta de uma solução administrativa e política. “Para assegurar o direito legal dos nossos sindicalizados é que ingressamos com ações judiciais. Isso tanto para progressões, data-base, pagamento de chefia, diárias e outras demandas referente a atuação como servidor público”, explica Cleiton ao ressaltar que o SISEPE-TO toma todas as medidas necessárias para dar uma segurança mínima aos servidores públicos.
