Os representantes classistas solicitam aos Deputados Federais e Senadores do Tocantins que votem NÃO à PEC 32/2020. Os deputados são representantes do povo e não podem deixar que a situação dos servidores fique ainda mais precária e frágil do que já se encontra no cenário atual. Os servidores públicos são a representação máxima na prestação de serviço à população. São eles quem estão à frente de serviços importantes como áreas administrativas e técnicas, segurança, saúde, educação, infraestrutura, que afetam diretamente a vida em sociedade e o bem-estar em comum. Na verdade, os servidores públicos precisam de políticas de melhorias com a valorização das carreiras com a realização de novos concursos públicos, viabilizando assim melhor prestação de serviço. Há anos, os servidores públicos no Estado do Tocantins esperam direitos básicos adquiridos, com a PEC 32/2020, a situação ficará ainda pior e por isso cobramos dos Deputados Federais e Senadores tocantinenses que contribuam na luta em defesa do servidor. Por isso, as Entidades Classistas convocam todos os servidores para irem trabalhar nesta quarta-feira, dia 18 de agosto de 2021, vestidos de preto para protestarem contra Reforma Administrativa e não a aprovação da PEC 32. “Vamos todos nos mobilizar e pressionar nossos Deputados Federais e Senadores aqui do Tocantins para que eles defendam os servidores públicos e votem NÃO a PEC 32”. Separamos os principais pontos da reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal que trarão trágicos resultados aos servidores e toda a sociedade.
ABRANGENCIA DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Não vale para os chamados membros de Poder:
parlamentares,
juízes,
desembargadores,
ministros de tribunais superiores,
promotores e
procuradores. O governo alegou que haveria vício de iniciativa e não poderia propor mudanças para tais tipos de agentes públicos pertencentes a outros Poderes. Também não vale para
militares.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Também chamado de anuênio, aumenta o salário do servidor em
1% por ano. No governo federal já tinha sido extinto. Agora, não será permitido também nas outras esferas.
AUMENTO RETROATIVOS Fica proibida a concessão de
reajustes salariais retroativos.
CARGOS COMISSIONADOS Os
cargos estratégicos dos níveis mais altos da administração, como o de secretários, bem como os de
assessoramento, serão de
livre nomeação e exoneração. Para esses, a seleção simplificada não é requisito obrigatório.
) CARREIRAS DE ESTADO São compostas de servidores que exercem
atividades exclusivamente públicas e que são finalísticas, indispensáveis para a existência ou representação do Estado. Compõem o núcleo duro do Estado. Futuramente, o governo apresentará uma proposta legislativa para delimitar taxativamente tais carreiras. Esta redação genérica fragiliza todos as carreiras de servidores públicos brasileiras.
VÍNCULOS E CONCURSOS PÚBLICOS A proposta do governo cria
cinco novos vínculos jurídicos em substituição ao atual Regime Jurídico Único (RJU). São eles: I - por
prazo determinado; II - por cargo de
liderança e assessoramento; III - por
tempo indeterminado (via concurso público); IV - por
cargo típico de Estado (via concurso público); V - de
experiência (via concurso público).
ESTABILIDADE A partir da PEC, haverá duas situações distintas: Para ocupantes de
carreira de Estado: I - por processo administrativo disciplinar (PAD); II - por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão colegiada; III - por insuficiência de desempenho (que será finalmente regulamentada na próxima fase da reforma).
Os demais (para os que têm vínculo por tempo indeterminado): I- haverá a possibilidade de demissão em outras hipóteses previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso. II-
INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO Servidores não poderão mais
incorporar ao salário valores referentes ao exercício temporário de cargos e funções.
LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO Tal modalidade de afastamento está mantida para os
atuais e futuros servidores trazendo prejuízos aos servidores.
LIBERDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PEC altera o
artigo 84 da Constituição para dar mais liberdade para o chefe do Executivo Federal, Estadual e Municipal mexer no desenho da administração pública para que possa
extinguir órgãos e entidades, como ministérios, autarquias e fundações, sem a necessidade de projeto de lei. Ou seja, prevê que o presidente da República, Governadores e Prefeitros tenham mais autonomia na gestão da
estrutura do Executivo.
PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO Fica proibida a progressão ou promoção baseada no
tempo de serviço.
REDUÇÃO DE JORNADA Fica proibida a redução de
jornada sem a consequente redução de
salário, exceto por motivo de saúde. É vedada a redução da jornada e da remuneração para os
cargos típicos de Estado. “Quais serão esses cargos?”.
FASES DE TRAMITAÇÃO DA PEC 32/2020 A intenção do governo é fazer a reforma administrativa em três fases: 1 PEC 32/2020: Novo regime de vínculos, alteração organizacional da administração pública e fim imediato de direitos dos servidores;
2 projetos de lei complementar federal, estadual e municipal serão apresentados para tratar de gestão de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, funções e gratificações;
3 será apresentado o
Projeto de Lei Complementar Federal, Estadual e Municipal do Novo Serviço Público tratando de direitos e deveres, estrutura remuneratória e organização das carreiras.