22/12/2021
As entidades classistas que defendem os servidores públicos estaduais protocolaram Ofício Conjunto no qual pedem a correção da lista de aptos as progressões funcionais. Nove entidades assinaram o ofício que cobra do governador Wanderlei Barbosa e do Secretário da Administração, Bruno Barreto, que não constam os nomes dos servidores públicos que atualmente, estão com vínculos como Servidores Cedidos mediante Termo de Cooperação Técnica, em gozo de licença médica e maternidade.
Os presidentes pediram urgência na adoção de medidas no sentido de rever a parametrização no Sistema de Gestão de Pessoal (ERGON) do Estado, para que haja o desbloqueio dos nomes dos servidores prejudicados, bem como a disponibilização dos nomes para que as Comissões de Enquadramento façam a publicação em Diário Oficial, a fim de “diminuir os transtornos aos servidores públicos que não tiveram suas progressões funcionais concedidas e implementadas, por erro da administração pública estadual, ferindo, sobremaneira, o princípio do contraditório e da ampla defesa”, argumentaram as entidades classistas.
07/12/2021
Após o SISEPE-TO cobrar, as Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEFs) voltam a se reunir. O presidente e a diretoria do SISEPE-TO solicitaram do Secretário da Administração, a lista dos servidores aptos e inaptos a progredirem. De acordo o SISEPE-TO, todo mês a diretoria de gestão de pessoas da SECAD emite um relatório contendo a lista dos aptos e inaptos para que as Comissões se reúnam, analisem e editem os atos para publicação em Diário oficial.
05/11/2021
SISEPE-TO envia ofício ao presidente das Comissões de Gestão, Enquadramento e Evoluções Funcionais (CGEFs), Giordano Bruno Gomes Milhomem Reis, cobrando que as Comissões de Enquadramento voltem a se reunir. A cobrança feita pelo Sindicato questionava o porquê do não cumprimento da Lei nº 3.815, que prevê a regularidade das reuniões mensais dos membros das Comissões.
16/11/2021
O SISEPE-TO cobrou do Governador em exercício, Wanderlei Barbosa, a resposta do Ofício nº 153/ 2021, protocolado pelo Sindicato em 28 de outubro de 2021, requerendo com urgência o pagamento das datas bases e progressões. A nova cobrança do Sindicato foi formalizada através do ofício nº 160/2021. “Requeremos medidas urgentes que diminuam os transtornos causados aos servidores públicos em face do não pagamento e implementação e dos passivos pendentes da revisão geral anual de 2020 e 2021; dos retroativos das datas-bases de 2015 a 2018; dos valores relativos a implementação das progressões de 2008 a 2021 e dos retroativos das progressões de 2008 a 2021.”
28/10/2021
O SISEPE-TO cobrou o pagamento, através do protocolo do ofício nº 153/2021 que pediu com urgência uma reunião com o Governador Wanderlei Barbosa para garantir o pagamento dos direitos dos servidores. A reivindicação fez parte de uma sequência de ações em prol do pagamento das progressões e datas bases. O SISEPE-TO estabeleceu as seguintes pautas para a reunião:
1) Implementação da diferença referente a Revisão Geral Anual do Ano de 2019, no Percentual de 4,0747%, não implementadas;
2) Implementação da Revisão Geral Anual do ano de 2020, no índice de 2,4599%, não implementada;
3) Implementação da Revisão Geral Anual do Ano de 2021, no índice de 7,5911%, não implementada;
4) Pagamentos dos Retroativos das Datas Bases de 2015, 2016, 2017 e 2018, já implementadas;
5) Implementação das Progressões de 2008 a 2021, não implementadas;
6) Pagamentos dos Retroativos das Progressões de 2008 a 2021, não Implementadas.
25/10/2021(Semana do Servidor Público)
Ação de cobrança através de Carro de Som, circulando o entorno da Praça dos Girassois e pedindo o pagamento das progressões e datas bases atrasadas. A reivindicação fez parte de uma sequência de ações do SISEPE-TO com o objetivo de chamar a atenção para o pagamento dos direitos.
15/09/2021
Os membros da Câmara Técnica de Análise e Solução dos Passivos e Retroativos, representantes dos servidores públicos, protocolam requerimento junto a Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e Secretaria da Fazenda (SEFAZ), cobrando a inclusão de previsão orçamentária na LDO, para quitação dos direitos dos servidores públicos. O que os membros queriam era a implementação das Progressões (2015 a 2019) e seus passivos, e ainda os retroativos da data-base do período de 2015 a 2018.
13/09/2021
O SISEPE-TO afixou dezenas de faixas por toda a Praça dos Girassóis, em Palmas, cobrando o pagamento das datas bases e progressões. Na ocasião, o SISEPE-TO já dizia que não havia motivos para o Governador não pagar os direitos devidos aos servidores, uma vez que o Estado se encontrava em equilíbrio fiscal e dentro do limite da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).
31/08/2021
Reunião da Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo com o Secretário da Administração, Bruno Barreto. O SISEPE-TO, presente à reunião, cobrou agilidade na apresentação de uma proposta de pagamento dos direitos devidos aos servidores.
25/08/2021
SISEPE-TO publicou esclarecimento sobre a aprovação da Medida Provisória MP 8, de 19 de abril de 2021, a qual foi convertida em lei. A MP era antiga, sendo publicada em 19 de abril de 2021, na edição nº 5.345 do Diário Oficial do Estado. À época da publicação, o SISEPE-TO apresentou ao Governador propostas de mudanças na Medida Provisória, solicitando alterações para garantir a conformidade da MP com a Lei 3.462/2019, em relação ao período de apuração das progressões devidas, que não foram implementadas.
05/08/2021
Dezenove entidades Classistas protocolaram uma cobrança conjunta (ofício conjunto Nº 11/2021), no Palácio Araguaia, cobrando as datas-bases 2020 e 2021. As entidades cobraram do governador Mauro Carlesse, a implementação do índice de 2,4599% (período de maio de 2019 a abril de 2020), de forma integral, na folha de pagamento de setembro de 2021. Também o índice de 7,5911% (período de maio de 2019 a abril de 2020), totalizando assim um índice acumulado de 10,23777%.
02/08/2021
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão em que esclarece que o reajuste salarial vedado pela Lei Complementar Nº 173/20 não impede os Estados e municípios de concederem a revisão anual (data-base) aos seus servidores. Na decisão, Moraes, relator de uma ação ajuizada pelo município paranaense de Paranavaí, diz que a reposição salarial não é vedada pela Lei 173/20. Para o SISEPE-TO, a decisão foi uma confirmação do que o Sindicato vinha defendendo, que é que o Estado deve pagar as datas bases, haja vista ser um direito conquistado através da Constituição Federal, Estatuto do Servidor Público, Planos de Carreira e Lei 2708/2013. Na ocasião, o SISEPE-TO ressaltou que, com todos os amparos legais, o Governo do Estado não tinha mais como alegar a impossibilidade do pagamento das datas bases 2020 e 2021.
07/07/2021
Reunião com o vice-governador, Wanderley Barbosa, buscando agilidade na apresentação de um cronograma para pagamento das progressões e a quitação de seus retroativos, referentes aos períodos de 2008 a 24 de abril de 2019, bem como, o pagamento dos retroativos das datas-bases 2015 a 2018.
O então vice-governador se comprometeu a buscar que os secretários apresentassem com urgência os estudos técnicos e o referido cronograma.
14/06/2021
SISEPE-TO consegue, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão muito importante que invalidou o argumento do Governo de não efetuar o pagamento dos valores retroativos das datas-bases, baseado nas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e também fortaleceu a convicção do Sindicato em suas cobranças pelo pagamento dos retroativos das datas-bases e de outros direitos subtraídos dos servidores públicos.
Conforme decisão do ministro Fux, foi mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), no julgamento de Recurso de Apelação em Remessa Necessária, firmando que o direito do servidor às datas-bases de 2015 a 2018 não deve ser afastado com base em alegações de limitações da LRF. No entendimento do ministro, os gastos com pessoal estão previstos em dotação orçamentária, não podendo a Administração Pública se negar a implementá-los sob a justificativa de falta de recursos orçamentários.
16/05/2021
A diretoria do SISEPE-TO se reuniu com o vice-governador, Wanderlei Barbosa e apresentou a sugestão de que, diante da incapacidade financeira para sanar a divida com os servidores, o pagamento fosse feito usando lotes estaduais, destinando áreas urbanas e rurais aos servidores. Em novembro de 2018, o SISEPE-TO havia protocolado ofício ao governador Mauro Carlesse com a proposta de uso de lotes para quitar as dívidas com os servidores públicos. A proposta é uma forma de receber os direitos dos servidores e está dentro da legalidade, conforme os artigos 5º e 37º, da Constituição Federal.
14/05/2021
Protocolo de cobrança conjunta solicitando do governador Mauro Carlesse a implementação integral na folha de pagamento do mês de maio/2021 referente às datas-bases de 2019, 2020 e 2021. O objetivo era que o pagamento fosse feito ainda na folha de referência do mês de maio. Foi cobrado: a implementação da diferença no percentual de 4,0747% da Data-Base de 2019, quando o Governo do Estado pagou apenas 1% do total de 5,0747%; também as datas-bases de 2020 e 2021, respectivamente, 2,4599% e 7.5911%.
14/01/2021
O SISEPE-TO protocolou uma pauta com dezenas reivindicações para os servidores públicos ao longo do ano de 2021, entre elas, o pagamento dos passivos das datas-bases de 2015, de 2016, de 2017 e de 2018, que somavam R$ 244 milhões. O SISEPE-TO também cobrou o pagamento de R$ 10 milhões de retroativos de progressões concedidas em 2015 e negociadas a serem pagas em seis parcelas e que não foram pagas, assim como, requereu a concessão e implementação das outras progressões em atraso.
