Novo termo de declaração especifica melhor os direitos pactuados e extingue qualquer possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência
O governo do Tocantins publicou, na noite de ontem, no Diário Oficial do Estado, o Decreto 6.538 que altera decreto de julho sobre as regras para se solicitar, via operações bancárias, a antecipação de passivos do Estado com os servidores públicos. As modificações, positivas para os funcionários públicos, atendem solicitações do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins).
A principal mudança extingue qualquer possibilidade de o servidor que optar por antecipar esses passivos ter de pagar honorários de sucumbência. “Essa é uma alteração muito importante e pedida pelos colegas servidores. Não era justo que o Estado esteja devendo, o servidor opte por antecipar o recebimento do dinheiro via empréstimos, e mesmo assim tivesse que arcar com esses honorários”, destacou o diretor de Comunicação e Relações Públicos do sindicato, Gebson Alves Reis.
No dia 3 de novembro, o Sisepe, após reuniões com o Estado, cobrou em ofício a mudança do termo para que o servidor não fosse prejudicado. No termo anterior estava grafada a expressão “renunciando a qualquer direito além do reconhecido”. Para o sindicato, isso deixava o escopo de desistência muito grande, dando margem para que o funcionário público perdesse algum outro direito sem relação direta com os passivos. Na nova redação, isso não existe mais.
“É uma mudança que traz garantias para o servidor”, destacou Gebson Alves.
Como solicitar os passivos
O interessado deve acessar o Portal do Servidor, clicar no ícone consulta aos passivos. No sistema, o servidor terá acesso a todos os valores e poderá escolher quais os períodos em que deseja antecipar.
Na sequência, é preciso responder se existe alguma ação de execução judicial em processo. Dependendo da resposta, o sistema vai direcionar para o termo de adesão/transação (com demanda judicial ou sem demanda judicial). O próximo passo é imprimir, assinar e reconhecer firma do termo em cartório.
Em seguida, o servidor deve anexar este arquivo digitalizado no sistema. Feito isto, basta entregar o original no Setor de Recursos Humanos de lotação do servidor. Somente após a conferência do departamento de Recursos Humanos, os valores estarão disponíveis para o servidor antecipar nos bancos. Em até duas horas após a conferência, as margens estarão disponíveis no eConsig. Após esse trâmite, cabe ao servidor negociar com a instituição financeira que lhe propor o melhor negócio.
Os contatos das instituições financeiras conveniadas podem ser consultados por meio do link https://www.to.gov.br/secad/antecipacao-dos-passivos/3nns4spbw22s.
Juros e cuidado
O Sisepe lembra que o servidor deve tomar o máximo de cuidado para fazer a operação. Afinal, ela não deixa de ser o empréstimo, no qual o trabalhador acaba abrindo mão de quantia relevante. Além disso, o sindicato destaca que segue trabalhando junto ao governo do Estado para que mais instituições sejam credenciadas, incluindo bancos públicos que possam oferecer juros mais baixos. (Com informações da Secom Tocantins)
Em anexo, veja o pedido do Sisepe e o Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 25 de novembro, com o novo decreto (páginas 7 e 8).
por Daniel Machado
