O trabalho realizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) garantiu mais um importante direito aos seus sindicalizados. Desta vez, através da atuação jurídica sindical, o SISEPE-TO fez que com a Justiça obrigasse o Governo do Estado ao pagamento de diárias devidas, desde 2014, a três servidores públicos, da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social. Juntos, eles receberam em valores atualizados o montante de R$ 14.161,78.
Os servidores públicos procuraram o SISEPE-TO relatando que foram solicitados pela Secretaria para fazer viagens a trabalho e tiveram que arcar com todos os custos de hospedagem, alimentação e deslocamento, devido ao fato de não terem recebido as diárias. Eles relatam ainda que solicitaram, por diversas vezes, o recebimento do valor devido, no entanto, não obtiveram resposta positiva por parte do Governo.
O SISEPE-TO, por sua vez, ao ser acionado pelos servidores que são sindicalizados, ingressou com Ação Judicial de Cobrança, alegando o artigo 53, da Lei 1.818/2007, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins e estabelece que os servidores que, a serviço, afastarem-se da sede em que trabalham, terão direito ao pagamento de passagens e diárias para cobrir suas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Após o processo tramitar na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, finalmente, o juiz expediu o Alvará Judicial determinando o pagamento atualizado dos valores das diárias não recebidas. “O SISEPE-TO fica satisfeito por ter cumprido o seu papel na defesa dos seus sindicalizados. Com a expedição da ordem judicial de pagamento, os três servidores já se encontram com os valores depositados em conta bancária. Finalmente, eles tiveram seu direito reconhecido e isso graças a atuação forte da nossa assessoria jurídica”,explicou o presidente Cleiton Pinheiro.
ASSESSORIA JURÍDICA
Cada sindicalizado ao SISEPE-TO tem direito a Assessoria Jurídica gratuita. Atualmente, o SISEPE-TO presta atendimento jurídico em todas as suas sedes no Estado do Tocantins: sede administrativa em Palmas e demais sedes regionais em Araguaína, Araguatins, Gurupi, Porto Nacional e Taguatinga.
Quanto a forma de atendimento, está acontecendo apenas on-line e por telefone. Em razão do momento crítico da pandemia, os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. Mesmo assim, ao sindicalizado que precisar de suporte jurídico do SISEPE-TO, basta entrar em contato pelo e-mail juridico@sisepe-to.org.br que receberá retorno. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
