O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) está convidando todos os servidores interessados a participar do julgamento do Mandado de Segurança 5000024-38.2008.8.27.0000, que trata sobre a aplicação do reajuste de 25% concedido pelo governo do Estado em 2017, mas anulado de forma inconstitucional e ilegal logo em seguida. O julgamento da ação no Pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) está marcado para esta quinta-feira, 13 de abril, às 14 horas.
Advogado do Sisepe-TO, Flávio Alves do Nascimento está inscrito para fazer sustentação oral e defender os direitos dos servidores. Em suma, o mandado de segurança pede que os salários de todos os servidores do Quadro Geral (e órgãos complementares do Estado) sejam reajustados em 25%, conforme estabeleceu a Lei Estadual 1.855 de novembro de 2007. O mandado de segurança também pede que o governo do Estado seja proibido de lançar mão de qualquer ato para reduzir os vencimentos dos funcionários públicos beneficiados com o reajuste.
“Qualquer tipo de distinção quanto a direitos individuais dos servidores, a exemplo de quem possui ou não direito ao reajuste, será feito por ocasião dos cumprimentos individuais de sentença, já que a situação de cada servidor deve ser considerada”, explicou o advogado.
A novela dos 25% se arrasta desde 2008, quando o governo concedeu o reajuste linear a todo o Quadro Geral, servidores da saúde e outras categorias. Logo depois, alegando erro de cálculo, o reajuste foi cancelado através de lei julgada, posteriormente, inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O Sisepe é a entidade representativa do Quadro Geral e de diversos outros servidores públicos estaduais. Desde que os últimos embargos do STF foram julgados e tiveram resultados, a entidade não parou de atuar em duas frentes para que os 25% estejam logo incorporados nos salários dos servidores: conversas administrativas com o governo do Tocantins e medidas judiciais (ou estudos delas) quando necessário.
