O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, se reuniu nesta terça-feira, 31, com o secretário de Administração, Lúcio Mascarenhas, e, na ocasião, protocolou ofício pedindo a solução urgente para o problema dos servidores que ficaram fora da lista de progressões divulgada no dia 9 de maio, em função de terem atingido a última classe e/ou referência na tabela do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR).
Na reunião, Pinheiro apresentou ao secretário, formalmente, informações que comprovam que não há embasamento jurídico para o argumento do governo de que o reposicionamento dos servidores na tabela de progressões - motivada pelo reajuste de 25% concedido em 2009 - seria empecilho para a progressão agora.
No ofício, o SISEPE-TO expôs que o artigo 2º da Lei que regulamentou o acordo dos 25% (Lei Estadual nº 2.163) previa o reposicionamento dos servidores na tabela de progressões a partir de agosto de 2010, deslocando muitos servidores para o final da tabela, mas que também determinava que não poderia haver prejuízos financeiros aos servidores em função de tal reposicionamento.
Ainda no documento protocolado, o sindicato destacou que este dispositivo da lei que determina que não pode haver prejuízos financeiros motivou que, ainda na época do acordo, os servidores que seriam prejudicados com o reposicionamento fossem contemplados com uma vantagem em seus contracheques com a seguinte descrição: “Vant. Pes. Prov. Reaj. 25% Lei 2163”.
O sindicato pediu que seja feita, com urgência, a alteração na tabela de vencimentos dos servidores, acrescentando mais duas classes (V e VI) e mais duas referências (K e L); ou que seja aplicado nos contracheques dos servidores o dispositivo com a descrição de vantagem pessoal (conforme já citado), garantindo que os servidores comecem imediatamente a receber o valor referente à sua progressão e evitando mais transtornos aos servidores do Quadro Geral.
O secretário se comprometeu em despachar ainda nesta terça-feira com o governador do Estado, Siqueira Campos (PSDB), para decidir esta questão.
