O SISEPE-TO, por meio da Notificação Extrajudicial nº 42/2019, notificou o governador Mauro Carlesse para que publique no Diário Oficial do Estado, em até 72 horas, o ato de designação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Os mandatos dos conselheiros terminaram em maio deste ano e os dois conselhos, fundamentais para o funcionamento regular do Igeprev, não tiveram os seus membros, que representam o Executivo estadual, designados. O SISEPE-TO desde maio vem cobrando o governador Carlesse e o Igeprev para que a composição dos conselhos de Administração e Fiscal seja feita, porém isso não ocorreu e os ofícios não foram respondidos, dando uma posição sobre o descumprimento da legislação. Os representantes dos servidores públicos já apresentaram a indicação dos nomes para compor os conselhos, no caso dos servidores civis ativos e inativos do Executivo estadual a indicação ocorreu por meio do Ofício nº 62/2019, protocolado no dia 30 de abril ao Igeprev, e novamente reiterado por meio do ofício nº 85/2019, protocolado em 22 de maio, ao governador Carlesse, com cópias ao IGEPREV e a Secretaria Estadual da Administração (Secad). Por meio do Ofício Conjunto nº 10/2019, protocolado no dia 20 de setembro, foi requerido a nomeação dos membros dos conselhos do Igeprev em caráter de urgência, porém as medidas não foram adotadas e o não houve resposta ao ofício. Sem resposta e sem informações quanto à publicação do ato de designação dos membros dos conselhos, o SISEPE-TO agora notifica o governador para que cumpra a Lei nº 1.940/2008, que estabelece que os conselhos – de Administração e Fiscal – fazem parte da estrutura técnico-administrativa do Igeprev e nas suas ausências os atos da gestão tornam-se prejudicados. A lei define que os membros e respectivos suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal são designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos. Sendo necessário destacar que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão de deliberação e orientação superior do IGEPREV, ao qual incube fixar as políticas e diretrizes de investimentos a serem observadas. “Os funcionamentos dos conselhos são fundamentais para a regularidade da gestão do Igeprev, além de possibilitar uma segurança mínima aos segurados, que tem representação nos dois conselhos. O SISEPE-TO tem defendido há anos que é necessário garantir que o controle do Igeprev fique na mão dos servidores efetivos, que são os segurados do regime previdenciário”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. A Notificação Extrajudicial nº 42/2019 foi protocolada nesta quarta-feira, 27, por volta das 9h50, com um prazo de 72 horas para que as medidas sejam adotadas.
Notificação Extrajudicial nº 42/2019: Saiba mais: SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES COBRAM FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DO IGEPREV
