O 13º Salário dos aposentados e pensionistas do Igeprev foi pago nesta sexta-feira, 20, após a Notificação Extrajudicial nº 46 do SISEPE-TO ao governador Mauro Carlesse cobrando o pagamento da gratificação natalina para todos os servidores públicos que não receberam até sábado, 21. “É muito grave o servidor público, às vésperas do Natal, receber essa notícia de que não terá o seu 13º Salário pago na data correta”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Caso o governador Carlesse não faça o pagamento do 13º Salário nesse sábado, 21, o SISEPE-TO adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o direito dos servidores públicos, ativos e inativos, e também buscará a responsabilização da administração pública pela retenção indevida da gratificação natalina. O SISEPE-TO destaca que o governo ao pagar o 13º Salário para parte dos servidores fere o princípio da isonomia, pois foi escolhida uma faixa dos servidores públicos para serem beneficiados em detrimento do prejuízo de outros, os quais já haviam realizado compromissos confiados no recebimento do 13º Salário. A Constituição Federal, no artigo 39, garante o pagamento do 13º Salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O SISEPE-TO ainda destaca que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei 1.818/2007 – assegura o pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro. O SISEPE-TO ainda destaca à população tocantinense que o governo do Estado ao anunciar uma economia de R$ 900 milhões não é positivo se esse valor vem do não pagamento dos direitos dos servidores públicos e da precarização do serviço público. "Estamos falando de dinheiro devido ao servidor que se pago, estaria circulando no comércio do Estado, sendo investido pelos tocantinenses; agora, não sendo pago, aumenta a dívida do Executivo estadual com o servidor, que hoje já ultrapassa R$ 1 bilhão, prejudicando assim o comércio local, que fica sem dinheiro para fomentar a economia", destaca Cleiton Pinheiro.
