O SISEPE-TO protocolou os Ofícios 168 e 169 nesta sexta-feira requerendo ao Ministério Público no Estado do Tocantins (MPTO) e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) que investiguem possíveis irregularidades na rescisão contratual da empresa Infoway e a contratação da empresa I-Tech pelo Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Plansaúde). A Secretaria Estadual de Administração (Secad) divulgou na quarta-feira, 12, a troca da operadora do Plansaúde.
"Compete ao TCE-TO e ao MPTO fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e aplicar aos responsáveis, em casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções. Por isso, o SISEPE-TO requer que seja adotadas as providências cabíveis para esclarecer, de forma detalhada, o motivo da troca da operadora e o porque do contrato está bem acima do valor do anterior, bem como, a presente situação dos pagamentos às prestadoras de serviços e aos profissionais de saúde", detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO ainda destaca o não funcionamento regular do Conselho Fiscal do Funsaúde, órgão competente para fiscalizar os atos de gestão do Plansaúde. "A designação do Conselho Fiscal ocorreu após determinação judicial, mas, mesmos após ser constituído, as reuniões não são realizadas de forma regular, sendo que a última ocorreu em dezembro do ano passado", pontua Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO requer ao MPTO a instauração de inquérito civil com a finalidade de apurar e fiscalizar a rescisão contratual unilateral com a contratada Infoway e a contratação da nova empresa I-Tech. Ao TCE-TO, o SISEPE-TO requereu a Tomada de Contas Especial no Plansaúde e realização de auditoria nos últimos três anos.
"O Plansaúde é uma grande conquista dos servidores públicos, com cerca de 90 mil vidas, servidores públicos e os seus dependentes", destaca o presidente do SISEPE-TO.
Ofício nº 168/2020 enviado ao TCE: AQUI
Ofício nº 169/2020 enviado ao MPTO: AQUI
