A Justiça do Tocantins, em decisões da Vara da Fazenda Pública, já atendeu pelo menos cinco dezenas de pedidos do Sisepe (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) de execução da sentença do reajuste dos 25% e determinou a intimação do Estado para se manifestar e, em não fazendo, proceder com a implementação do benefício de forma imediata. Além disso, as decisões determinam que os retroativos sejam calculados para posterior implantação.
As ações individuais foram propostas pelo Sisepe pedindo a execução da sentença de título judicial coletivo dos autos da ação 5000024-38.2008.8.27.0000, que considerou procedente o pedido do sindicato para aplicação do reajuste. Os pedidos de execução de sentença beneficiam servidores públicos que trabalhavam na administração estadual em 2007, quando o governo concedeu o aumento e logo depois cancelou alegando erro de cálculo.
“O Sisepe vem trabalhando com muita seriedade e em várias frentes. No STF (Supremo Tribunal Federal) buscamos dar o alcance original, ou seja, a concessão do reajuste a todos os servidores públicos do Quadro Geral. Ao mesmo tempo, já estamos aqui com as execuções de sentença e tendo sucesso. Isso mostra que a nossa luta em defesa do servidor é completa”, ressalta o presidente da entidade, Elizeu Oliveira.
Os pedidos de cumprimento de sentença estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação solicitada a partir do mês de maio de 2023. Para ingressar com a ação, é necessário que o servidor seja filiado à entidade. Mais informações os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail atendimento@sisepe-to.org.br.
Confira anexo uma das decisões favoráveis à filiada no sindicato.
