Pelo menos 12 ações individuais de cumprimento de sentença de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) movidas por funcionários públicos estaduais via Sisepe (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) tiveram decisão favorável da Justiça do Tocantins, com determinação de pagamento de valores retroativos dos 25%.
As decisões, resultados de processos protocolados pelo Sisepe em 2024, determinam pagamentos do Estado que variam de R$ 60 mil a R$ 150 mil. Como os valores estão acima de dez salários mínimos, os valores entrarão em fila de pagamento de precatório, cujos cálculos o Estado já manifestou ciência sem impugnação.
Um dos casos é do processo 0030XXX-7X.2024.8.27.XX29, de V. M. Q.. Nesta ação, o (a) magistrado (a) responsável orienta quanto aos procedimentos de pagamento de acordo com o montante devido.
“...4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito...”, explica. Neste processo em questão, a causa envolve pouco mais de R$ 60 mil.
O presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, comemorou as grandes vitórias judiciais. A história dos 25% remonta a 2008. São quase duas décadas de espera por um direito dado e subtraído logo em seguida. Depois do trânsito em julgado no STF, estamos lutando em todas as frentes, com processos na Primeira Instância, na segunda e nos tribunais superiores, além de negociação direta com o governo. O Direito está do lado do servidor e o Sisepe não vai medir esforços em todas as frentes até que todos os colegas tenham os seus 25%”, frisou o líder sindical.
Processos e como entrar com ação
Atualmente, o Sisepe-TO tem cerca de 300 ações de cumprimento de sentença em tramitação. O servidor que quiser ingressar com o processo pode procurar o sindicato. Os contatos são: telefone 63 3215-1654 e e-mailatendimento@sisepe-to.org.br.
